Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Efeitos da sentença exeqüenda. Condenação pecuniária advinda da determinação de enquadramento de celetista junto ao INSS.

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

HC. Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença.

Supremo recebe ação da AMB contra ato do TJ/RJ

Suspensa tutela antecipada que permitia correção de ICMS a atacadista de Pernambuco

Unimed reverte no Supremo obrigação de cobrir hemodiálise

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

TST barra reajuste automático de funcionários de hospital

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Instituto Dr. José Frota (IJF) entidade mantenedora do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE) e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus funcionários à 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da atual Constituição Federal.

TST altera redação de OJ sobre fixação de salário profissional

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário-mínimo não ofende o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

TST esclarece regra sobre participação nos lucros antes de 1988

A participação nos lucros que tenha sido incorporada à remuneração do trabalhador anteriormente ao texto constitucional de 1988 possui natureza salarial e produz reflexos no cálculo das demais verbas salariais.